URI é beneficia diretamente por decreto federal que regulamenta universidades comunitárias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na segunda-feira, 19 de janeiro, o Decreto nº 12.817, que regulamenta a Lei nº 12.881/13, responsável por definir as Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES) no Brasil. A medida representa um marco histórico para o ensino superior comunitário, ao garantir segurança jurídica e ampliar a integração dessas instituições às políticas públicas nacionais.

Durante cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, o ministro da Educação, Camilo Santana, destacou que a regulamentação permitirá às universidades comunitárias acesso a editais de fomento, recursos orçamentários e parcerias com o poder público para execução de atividades de interesse coletivo. Segundo ele, o decreto reconhece essas instituições como alternativas estratégicas na oferta de serviços públicos, especialmente em regiões onde o Estado não atua diretamente.

– Esse decreto vai permitir, primeiro, as instituições terem acesso aos editais de órgãos governamentais de fomento direcionado às instituições públicas. Vai ter o direito de recebimento de recursos orçamentários do poder público para desenvolvimento de atividades de interesse público. Terão a possibilidade de serem alternativa na oferta de serviços públicos nos casos em que não são proporcionados diretamente por entidades públicas. Oferecimento de forma conjunta com os órgãos públicos estatais, mediante parceria de serviço de interesse público –, disse.  

A regulamentação ocorre quase 13 anos após a sanção da lei que reconheceu oficialmente as universidades comunitárias, caracterizadas por serem fundações ou associações privadas sem fins lucrativos, que não distribuem patrimônio ou rendas e aplicam integralmente seus recursos na manutenção de seus objetivos educacionais.

Reflexos na URI

A Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI), Campus de Frederico Westphalen, celebrou a publicação do decreto, que consolida avanços aguardados há mais de uma década. A norma estabelece critérios formais para a qualificação como Instituição Comunitária e regulamenta, de forma inédita, a celebração de Termos de Parceria com o Poder Público.

Entre os principais impactos do decreto estão a ampliação do acesso a recursos de fomento à pesquisa, extensão e inovação, antes restritos às instituições estatais; o fortalecimento das parcerias públicas, permitindo o recebimento de recursos orçamentários para execução de atividades de interesse social; e a possibilidade de captação de recursos via emendas parlamentares, assegurando maior sustentabilidade financeira às comunitárias.

Para a diretora-geral da URI Frederico Westphalen, professora Elisabete Cerutti, a regulamentação abre novas perspectivas para a atuação institucional. “O decreto nos possibilita participação em editais, projetos de emendas parlamentares e constitui novos processos para nos conveniarmos com o Poder Público. Isso amplia significativamente as possibilidades, considerando que já desenvolvemos inúmeras ações gratuitas junto à comunidade”, destacou.

A dirigente também ressaltou que o acesso a novas fontes de financiamento contribui para a sustentabilidade das instituições comunitárias, fortalecendo seu papel no desenvolvimento regional, na interiorização do ensino superior e na produção de conhecimento científico e tecnológico.

Principais impactos e avanços trazidos pelo decreto:

Ampliação do acesso a recursos: As ICES, como a URI, agora terão acesso garantido a editais de fomento à pesquisa, extensão e inovação que antes eram restritos a instituições estatais, permitindo uma competição mais justa e igualitária.

Fortalecimento das parcerias públicas: A norma cria um canal formal para que as comunitárias recebam recursos orçamentários para executar atividades de interesse público, atuando como extensão do Estado na oferta de serviços essenciais à população, especialmente no interior do país.

Sustentabilidade e missão regional: O instrumento viabiliza a captação de recursos via emendas parlamentares e outros mecanismos, proporcionando maior solidez financeira para instituições que já realizam um vasto trabalho social, muitas vezes de forma gratuita. Isso reforça a capacidade de atuação no desenvolvimento regional, na interiorização do ensino e na produção de ciência e tecnologia.

O decreto foi construído a partir de um grupo de trabalho organizado pelo Ministério da Educação. Maria das Graças Soares, presidente da Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior, ressalta a oportunidade de expansão destas instituições para atender a juventude brasileira. “A regulamentação da lei nos oferecerá novas oportunidades e cenários para a expansão, com qualidade, na educação superior. E, em tempos do plano nacional de educação, queremos reafirmar o nosso compromisso, disponibilizar a nossa capacidade instalada. Investimos e investiremos no maior bem social, que é a educação. E educação de qualidade para atender as metas da educação brasileira”, salientou.  

Com a regulamentação, o modelo comunitário é consolidado como um pilar essencial do sistema federal de ensino, reconhecendo sua relevância social e sua contribuição direta para o desenvolvimento das regiões onde está inserido.