Amzop realiza encontro para esclarecer questões previdenciárias dos municípios

A Associação dos Municípios da Zona da Produção (Amzop), promoveu encontro com assessores jurídicos e técnicos dos municípios que possuem servidores municipais aposentados e que permanecem no cargo por decisão judicial.

O encontro contou com a presença do Dr. Gladimir Chiele da Consultoria de Direito Público (CDP) de Porto Alegre, que acompanha os trabalhos da Amzop desde 2016 e em conjunto com a Famurs vem defendendo os municípios gaúchos nesta causa.

Segundo Chiele, essa questão foi resolvida definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1302501, com a manifestação do relator ministro presidente Luiz Fux. O ministro afirmou que no entendimento firmado pelo STF a legislação do município estabelece que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, se manter no mesmo cargo ou ser reintegrado depois de se aposentar. A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis.

O presidente da Amzop, prefeito de São Pedro Das Missões, Antônio Reginaldo Ferreira da Silva, destacou que esta é uma grande vitória para o municipalismo e pincipalmente mantém a viabilidade da gestão pública dos pequenos municípios, ameaçada pelo inchaço na folha de pagamento a partir de decisões judiciais.

– A Amzop segue atenta a esta e outras questões que atingem os municípios e suas gestões, não medindo esforços em avançar em demandas que possam significar na prática um poder de investimento do município no atendimento às necessidades dos cidadãos –, salientou.

*Com informações Amzop