Caiçara: fique atento as datas do programa de Recuperação de Créditos Fiscais

A Administração Municipal de Caiçara/RS oferece a oportunidade para os contribuintes quitarem seus débitos com a Fazenda Municipal, através da Lei Municipal nº 1.984/2021, que Institui o Programa para Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS MUNICIPAL.

O programa tem a finalidade de efetivar a regularização de créditos tributários e não tributários do município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza–ISSQN, Taxa de Licença e Fiscalização, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Contribuição de Melhoria, programa troca-troca, serviços de máquina e outros, com vencimento até 30 de setembro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Os interessados em aderir ao programa, deverão se dirigir até o Setor de Tributos da Prefeitura Municipal, das 7h30min às 11h30min e a tarde das 13h às 17h, até o dia 01 de dezembro de 2021.