Câmara e Senado aprovam aumento de limite e perdão de dívidas de MEIs

A Câmara dos Deputados aprovou o aumento no limite de enquadramento e o perdão para dívidas de quase três milhões de Microempreendedores individuais (MEIs) nesta quarta-feiram 14 de outubro. No placar final, foram 461 votos favoráveis e apenas 4 contra. 

Já na quinta-feira, 15 de outubro, a proposta chegou ao Senado, que, de forma unânime, foi aprovada por 78 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto foi apresentado sob o regime de urgência constitucional. O governo argumentou que a mudança atende a uma demanda recorrente dos microempreendedores, impulsionada pelas discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1, aprovados no Congresso Nacional.

Agora, a proposta segue para a sanção presidencial.

Com a aprovação, o limite de receita bruta que cada um recebe anualmente para ser considerado microempreendedor individual passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, e R$ 140 mil em 2028. É a primeira vez desde 2018 que o teto é reajustado.

Segundo o relator do projeto no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), a proposta corrige uma distorção histórica com os microempreendedores brasileiros e com as pessoas que sonham em tocar o próprio negócio.

"O microempreendedor individual representa uma das mais relevantes de políticas públicas de inclusão produtiva implementadas no país. A exposição de motivos informa a existência de aproximadamente 17 milhões de MEIs que serão beneficiados pelo projeto", destacou na tribuna.

O projeto aprovado também concede perdão total de quase três milhões de MEIs que estão na Dívida Ativa da União, até o dia 13 de outubro. Para ter o benefício, é necessário manter o pagamento do boleto mensal em dia, nos seis meses após a lei entrar em vigor, sob pena de cancelamento do perdão da dívida. O microempreendedor também deve desistir de ações judiciais, mas sem precisar pagar honorários pela extinção do processo.

A proposta aprovada também permite que o microempreendedor individual contrate até duas pessoas, com um salário mínimo ou o piso salarial. Hoje, a legislação permite apenas uma. A contratação vale apenas para indústria, comércio e prestação de serviços rurais.

O governo federal estima um impacto orçamentário para recuperação do crédito de R$ 1,1 bilhão ano que vem, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

*Informações Rádio Agência e Agência Brasil