CCJ do Senado rejeita por unanimidade a PEC da Blindagem

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa proteger parlamentares, apelidada de PEC da Blindagem, foi rejeitada por unanimidade, com 26 votos, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, 24 de setembro. O texto havia sido aprovado com 68% dos votos em dois turnos na Câmara dos Deputados na semana passada.

— O objetivo real da PEC da Blindagem é proteger autores de crimes graves — declarou Alessandro Vieira (MDB-SE) durante a leitura do seu relatório.

Os membros da comissão tiveram oportunidade de se manifestar sobre o texto antes da votação da proposta e a maioria foi contrária ao texto. Mesmo sendo aprovado por unanimidade, alguns senadores criticaram o relatório de Vieira, a exemplo de Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

— O que se está discutindo aqui é blindagem, sim, mas blindagem de uma categoria de pessoas acima da lei. Por que Alexandre de Moraes cometeu vários crimes, vários crimes de responsabilidade expressos à Lei nº 1079. Mas há uma blindagem aqui neste Senado para que nada aconteça — afirmou o filho do ex-presidente.

Concluído o tempo de manifestação do senador do PL, Vieira pediu novamente a palavra para rebater o colega.

— Eu fico escutando parlamentares falando de abusos do Supremo e eu vou aos autos buscar o que concretamente fizeram contra algum abuso e não encontro nada. Como é que eu posso dizer que o artigo 53 não funciona se o partido não pede a suspensão dos processos? — questionou o relator. — Quem tem medo de investigação não aguenta fazer enfrentamento correto com o Judiciário. Prefere as narrativas. Narrativa qualquer um faz. Falar, até papagaio fala.

No último domingo (21), manifestações populares se espalharam pelo país em contrariedade à PEC, o que pode ter pressionado os parlamentares. Presidente da CCJ no Senado, Otto Alencar (PSD-BA) escolheu um relator afinado com ele e também crítico à medida. Ambos anunciaram antecipadamente o desejo de sepultar a PEC.

— Rejeição por inconstitucionalidade e rejeição pelo mérito, porque é, sem dúvida nenhuma, um texto que só interessa a quem quer defender bandido, não ao Brasil — disse Vieira em entrevista à Rádio Gaúcha.

Na noite de terça-feira, 23 de setembro, o relator apresentou o seu parecer pela rejeição da PEC. No relatório final, o senador afirma que a proposta é "um golpe fatal" na legitimidade do Congresso Nacional.

"A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos", escreveu.

O que previa a PEC

• Necessidade de autorização prévia do Legislativo para a abertura de inquérito sobre deputados, senadores e presidentes de partidos
• Limita as situações de prisão de parlamentares para casos de flagrante ou por crime inafiançável
• Estabelece a exigência de que medidas cautelares sejam analisadas pelo plenário do STF, como uso de tornozeleira eletrônica ou prisão domiciliar
• Proíbe o afastamento de um congressista do cargo por decisão da Justiça

O que acontece agora

Para que a PEC seja considerada arquivada, as regras do Senado estabelecem que é necessário o anúncio, no plenário, do arquivamento, feito pelo presidente da sessão. Apesar disso, pelo fato de o texto ter sido rejeitado por unanimidade pela CCJ, o regimento interno da casa não preve possibilidade de recurso ao plenário.

*Fonte: Zero Hora e com informações de CNN Brasil