Comitê Gestor aprova por unanimidade texto que regulamenta o IBS

O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aprovou, nesta segunda-feira, 27 de abril, por unanimidade, o texto-base do regulamento da entidade. A votação é histórica porque representa a entrega do principal documento que detalha a legislação e vai orientar as administrações tributárias e os contribuintes sobre o funcionamento e a aplicabilidade do IBS. O novo tributo, compartilhado entre Estados e municípios, foi criado no âmbito da reforma tributária e regulamentado pelas leis complementares n° 214, de 2025, e nº 227, de 2026.

A votação ocorreu durante a 4ª reunião extraordinária do Comitê Gestor do IBS, conduzida pelo presidente Flávio César. A secretária da Fazenda, Pricilla Santana, representante do Rio Grande do Sul no comitê, compareceu ao encontro.

O documento será publicado na quinta-feira, 30 de abril, em conjunto com a Receita Federal, responsável pela elaboração do regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), relativa aos tributos federais.

Os regulamentos do IBS e da CBS possuem uma parte de texto comum, ou seja, terão várias regras iguais, mas se diferenciarão nas especificidades de cada imposto.

*Informações Ascom Sefaz