Contribuintes de Vista Alegre podem aderir ao Refis

Entra em vigor nesta quinta-feira, 30 de setembro, o Programa de Recuperação Fiscal, o Refis de Vista Alegre. Um dos objetivos é efetivar a regularização de créditos tributários e não tributários, decorrentes de débitos de contribuintes relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas de licença e fiscalização, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), contribuição de melhorias, troca-troca, serviços de máquinas, entre outros, com vencimento até 31 de julho de 2021.

O limite para ingresso no Refis Municipal é 30 de novembro. Os interessados devem assinar um Termo de Opção na Secretaria da Fazenda. O programa possibilita que o contribuinte em débito regularize sua situação junto aos cofres públicos, além de fazer com que o setor recupere créditos, recursos que são revertidos em favor da população.

* Fonte: Ascom Prefeitura de Vista Alegre