Contribuintes podem renegociar dívidas com a Prefeitura de Pinheirinho do Vale

Está aberto, o prazo para os contribuintes que possuem dívida com o município de Pinheirinho do Vale regularizarem esses débitos com desconto de até 100% da multa e juros. A iniciativa integra o Programa para Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS.

Através do REFIS, os cidadãos poderão negociar qualquer tipo de dívida com o município – IPTU, ISSQN, Taxa de Licença e Fiscalização, Contribuição de Melhoria, Programa Troca-Troca, serviços de máquina e outros, com vencimento até 30 de março de 2021.

Para quem optar pelo pagamento total da dívida em parcela única será concedido desconto de 100% das multas e juros.

Quem optar pelo pagamento em duas parcelas receberá 80% de desconto das multas e juros. Caso o contribuinte prefira quitar os tributos em três parcelas, o desconto será de 70%. Para o pagamento em quatro parcelas o desconto das multas e juros será de 60% e para o pagamento em cinco parcelas o desconto das multas e juros será de 50%.

Se a preferência do cidadão for o pagamento parcelado, a primeira parcela deve ser quitada no ato da renegociação do débito.

O Programa para Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS de Pinheirinho do Vale foi instituído pela Lei Municipal 1.800/2021 e prevê a possibilidade de renegociação das dívidas até 31 de agosto.