Deputados aprovam autorização para governo fomentar exportações

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, projeto que autoriza o governo federal a repassar para estados, municípios e Distrito Federal cerca de dois bilhões de reais (R$ 1,95 bi) para fomentar exportações. Os recursos têm o objetivo de compensar os entes por perdas na arrecadação causadas pela desoneração de exportações. Esse tipo de repasse é feito há mais de dez anos, por conta da falta de regulamentação da Lei Kandir, que isentou exportações de cobrança de tributos. O deputado Fabio Garcia, do PSB do Mato Grosso, usa o exemplo de seu estado para defender a compensação. "De cada 8 reais de renúncia fiscal de ICMS do Estado de Mato Grosso para ajudar o Brasil no equilíbrio da balança comercial, o Estado do Mato Grosso recebe apenas um real de compensação financeira através do FET, tão somente 1 real. E este é um recurso importante para que o Estado possa continuar fazendo investimentos nas suas rodovias, para continuar exportando e contribuindo para a balança comercial brasileira." Outra proposta aprovada nesta terça foi o texto do Tratado de Marraqueche, assinado pelo Brasil em 2013. O acordo busca retirar barreiras à distribuição de obras acessíveis a deficientes visuais, em formatos como braile ou áudio book. A deputada Mara Gabrilli, do PSDB de São Paulo, defendeu a aprovação do acordo internacional. "Hoje a gente enfrenta uma escassez de obras em formatos acessíveis a pessoas com deficiência visual. E o Tratado de Marraqueche vai fazer uma grande mudança literária nesse país. Segundo o Censo, das pessoas que têm deficiência visual, são quase 20 milhões de brasileiros que poderão ter mais acesso à educação, à arte e à cultura através do Tratado de Marraqueche." Os deputados também aprovaram projeto que aumenta a pena para o crime de furto e abate clandestino de gado, para de dois a cinco anos de prisão. As três propostas aprovadas nesta quarta-feira ainda precisam passar pelo Senado. Foi discutido ainda, projeto que muda regras do ISS, Imposto Sobre Serviços, para acabar com a guerra fiscal entre os municípios. A votação do texto foi adiada para esta quarta. Mas a prioridade desta quarta será a votação da chamada minirreforma eleitoral, que retorna do Senado para mais uma análise da Câmara. A principal modificação feita pelos senadores foi a proibição do financiamento empresarial de campanhas eleitorais. Reportagem — Paula Bittar Eduardo Nervis Krais/ Jornalismo - Grupo Chiru Comunicações