Famurs convoca regionais para Assembleia Geral Ordinária

Na próxima segunda-feira (4/7), a Famurs irá realizar a primeira Assembleia Geral Ordinária presidida pelo prefeito de Restinga Sêca, Paulinho Salerno. A partir das 14h, estarão reunidos no Auditório Alceu Collares, na sede da entidade, os presidentes e representantes das 27 Associações dos Municípios do RS.

Está previsto para a pauta do dia a deliberação sobre uma moção da Famurs sobre as dívidas do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) com os hospitais filantrópicos; e a posição da Federação na ação judicial movida pela OAB/RS contra a União, discutindo o valor da dívida do Estado.

Na oportunidade, está prevista a discussão sobre uma moção da Famurs sobre a PEC 17/2012. Conhecida como a PEC dos procuradores, a proposta altera o art. 132 da Constituição para estender aos municípios a obrigatoriedade de organizar a carreira de procurador, para fins de representação judicial e assessoria jurídica, com ingresso por concurso público.

Ainda, com os presidentes regionais, será deliberado a posição da Federação sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6331, que tramita no Supremo Tribunal Federal. A ação ajuizada é contra a possibilidade de contratação direta de advogados para o exercício de representação judicial e extrajudicial, assessoramento e consultoria jurídica.

Também na pauta do dia, será debatido a possibilidade de ingresso de ação judicial para a discussão do piso do magistério; a criação de um grupo de trabalho sobre a temática das Receitas e Despesas Municipais; e a prestação de contas da Gestão 2021/2022.

Além do formato presencial, caso seja necessário, a participação na Assembleia Geral Ordinária poderá ocorrer por videoconferência, a partir de link encaminhado por e-mail.

*Com informações Famurs