Frederico Westphalen lança programa para regularização de edificações

O Município de Frederico Westphalen instituiu o programa "Frederico Regulariza", que tem como objetivo oportunizar a regularização administrativa de edificações civis em desacordo com as normas urbanísticas. A lei foi sancionada pelo prefeito Orlando Girardi após aprovação na Câmara de Vereadores.

De acordo com a nova legislação, poderão ser regularizadas construções concluídas até 31 de dezembro de 2023, além de projetos técnicos já aprovados – ou não – que ainda não tenham iniciado execução. O prazo para adesão ao programa vai até 31 de dezembro de 2029.

O que pode e o que não pode ser regularizado

A lei exclui edificações em áreas públicas, faixas de domínio de rodovias e ferrovias, Áreas de Preservação Permanente (APPs), Áreas de Proteção Ambiental (APAs) ou em loteamentos ilegais. Também não se enquadram obras que invadam passeios públicos ou que estejam em desacordo irreversível com o zoneamento urbano.

Documentos e taxas

Para solicitar a regularização, os proprietários devem apresentar documentação técnica junto à Secretaria de Planejamento (SePlan), incluindo plantas, laudos, matrícula atualizada do imóvel e Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT).

O processo está condicionado ao pagamento de uma taxa de compensação, que varia conforme a metragem e a natureza da irregularidade. O valor pode ser quitado em parcela única ou em até dez vezes. A lei prevê descontos de 80% para edificações em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e Zonas de Habitação Popular (ZHP), além de 50% para imóveis residenciais unifamiliares de até 70 m².

Benefícios

A adesão ao programa garante a emissão da Carta de Habite-se, documento essencial para dar segurança jurídica, permitir acesso a financiamentos e valorizar o imóvel. Os recursos arrecadados serão aplicados em infraestrutura urbana, mobilidade, georreferenciamento e modernização do cadastro imobiliário.

O prefeito Orlando Girardi destacou que o Frederico Regulariza representa uma oportunidade para famílias e empresários adequarem suas construções à legislação, promovendo justiça social, segurança urbana e desenvolvimento ordenado da cidade.

*Com informações Ascom/FW