Governo do Estado lança novo edital do Acordo Gaúcho para negociação de débitos de ICMS

O governo do Rio Grande do Sul apresentou, na terça-feira, 3 de fevereiro, os detalhes do novo edital do Programa Acordo Gaúcho, que abre prazo para a regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa e classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. A apresentação ocorreu durante reunião do Conselho de Boas Práticas Tributárias (CBPT), na sede da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

Coordenada pela Receita Estadual e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a nova rodada de transação tributária prevê descontos de até 75% em juros e multas. Como novidade, o edital autoriza a utilização de precatórios para quitar até 60% do valor da dívida, medida inédita no programa.

O edital contempla dívidas inscritas até 30 de junho de 2025 e oferece duas modalidades de pagamento:

Quitação à vista ou parcelamento em até dez vezes;

Compensação parcial com precatórios, com parcelamento do saldo restante em dez cotas.

Em ambas as opções, o pagamento da cota única ou da primeira parcela deve ser efetuado até 30 de abril.

Uso de precatórios

Para aderir à modalidade de compensação, os precatórios devem ser de titularidade da pessoa jurídica devedora, emitidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações, estar vencidos na data da oferta e não estar vinculados como garantia de outras dívidas.

Conforme o edital, após a aplicação dos descontos, o contribuinte deverá quitar 40% do valor da dívida em quatro parcelas, modelo adotado para preservar os repasses constitucionais obrigatórios, como os destinados aos municípios e ao Fundeb, sem comprometer o equilíbrio financeiro do Estado.

Impacto econômico e arrecadação

Além de auxiliar empresas afetadas pelo cenário econômico, especialmente pelos reflexos da pandemia e das enchentes, o programa deve incrementar a arrecadação estadual em 2026 e impactar positivamente a futura receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será calculada com base na média de arrecadação de exercícios anteriores.

Debate tributário e competitividade

A reunião do CBPT contou com a presença do subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, além de representantes de entidades como Fiergs, Fecomércio e Ocergs. No encontro, também foram apresentadas novas modalidades de transferência de saldo credor de ICMS, com foco em agilizar o uso de créditos acumulados pelas empresas.

O governo ainda apresentou um balanço recente de incentivos fiscais, que beneficiam setores estratégicos como a indústria plástica, agropecuária, laticínios e eletroeletrônicos, com o objetivo de estimular a competitividade e a geração de emprego e renda.

Outro ponto debatido foi a exclusão de novos setores do regime de substituição tributária (ST). A partir de abril, produtos de perfumaria, cosméticos, higiene pessoal, lâminas e itens de barbearia deixarão esse sistema, que antecipa o pagamento do ICMS. A medida exige reforço nos mecanismos de controle para evitar sonegação e preservar a arrecadação.

Combate à informalidade

O encontro também definiu a composição do Grupo de Trabalho de Combate à Informalidade e Ilegalidade, que será coordenado pela Receita Estadual e contará com a participação das entidades integrantes do conselho. As atividades devem iniciar no final de fevereiro.

Criado pela Lei nº 15.576/2020, o CBPT é um fórum permanente de diálogo entre o poder público e representantes do setor produtivo, com reuniões mensais voltadas ao debate de temas tributários estratégicos para o Rio Grande do Sul.

*Informações Governo RS