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Publicado hoje às 18:38
Lei que cria o Pix Pensão Alimentícia é sancionada e autoriza transferência automática do dinheiro
Além do Pix Pensão, o presidente sancionou uma outra lei que obriga a divulgação do Ligue 180 para denúncias de violência contra a mulher
O projeto de lei que cria um sistema de transferência automática da pensão alimentícia, chamado de “Pix Pensão”, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira, 29 de julho. A nova regra permite que o juiz autorize o repasse mensal do valor devido diretamente da conta do pagador para o responsável pela criança.
A lei determina que as instituições financeiras realizem o débito nas datas definidas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente, o devedor poderá ter o acesso a outros ativos financeiros restrito até a quitação da dívida.
O texto também estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique estatísticas periódicas sobre ações de pensão alimentícia, garantindo o anonimato das informações. Os dados devem contemplar tanto pagadores quanto beneficiários.
Lei de divulgação de número para denúncias
Além do Pix Pensão, o presidente também sancionou uma lei que obriga o governo federal a divulgar o número de telefone para denúncias de violência contra a mulher. O Ligue 180 deverá ser divulgado em locais de grande circulação, como escolas, hospitais e transportes públicos.
O serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, com atendimento por telefone, e-mail, WhatsApp e também em Língua Brasileira de Sinais (Libras).
*Informações g1
