Lula sanciona PL Antifacção com vetos

O Projeto de Lei Antifacção, que prevê o aumento de penas pela participação em organização criminosa ou milícia, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta terça-feira, 24 de março. A versão final do texto foi aprovada no fim de fevereiro pela Câmara dos Deputados. 

A nova lei considera como facção criminosa toda organização criminosa ou grupo de três ou mais pessoas que empregue violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. O enquadramento também vale quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais.

A norma também estabelece que lideranças conectadas a esses crimes deixam de ter benefícios como anistia e indulto, fiança ou liberdade condicional. A progressão de pena fica mais restrita e em alguns casos é exigido até 85% do cumprimento em regime fechado.

Os líderes de facções cumprirão pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima. Além disso, a norma também retira o direito de voto nas eleições daqueles detentos que, mesmo sem condenação definitiva, estejam comprovadamente associados a organizações criminosas.

O texto também cria penas de 20 a 40 anos de prisão para crimes cometidos por facções ultraviolentas, mecanismos de monitoramento audiovisual de parlatórios, o que inclui contato com advogados em algumas hipóteses e medidas de confisco mais amplas, com bloqueio e alienação antecipada de bens, contas e criptoativos.

O presidente Lula destacou que, com o PL, há a chance da justiça chegar até os magnatas do crime. "Nesse tema, a gente tem a chance não de matar os bagrinhos da periferia, mas de pegar os responsáveis que moram em apartamentos de luxo, em condomínios de luxo, e que chamamos de magnatas do crime. Esses é que precisam ser presos e punidos para que a gente possa acabar com o crime organizado de verdade", disse.

Lula também reforçou que o Brasil tem capacidade investigativa para combater o crime organizado e destacou a expertise da Polícia Federal (PF) no enfrentamento ao tráfico de drogas, de armas e de lavagem de dinheiro. 

Bloqueio de bens

A Lei Antifacção estabelece mecanismos de apreensão de patrimônio ligado ao crime organizado, permitindo medidas abrangentes sobre bens, direitos e valores, inclusive ativos digitais e participações societárias, com integração de informações por órgãos de controle e autorização de perda de bens independentemente de condenação, inclusive por via civil autônoma.

A lei ainda institui o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, com integração obrigatória a bases estaduais interoperáveis, voltado à consolidação e ao compartilhamento de informações sobre pessoas e estruturas vinculadas a essas organizações, para fortalecer a atuação coordenada no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública e dos sistemas de inteligência.

Auxílio

Outro ponto da lei trata da concessão do auxílio reclusão a dependentes de membros de organização criminosa presos. 

Dependentes de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) presos provisoriamente, ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto, não terão direito ao auxílio reclusão se o detento for integrante de organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada. 

Lula avaliou a medida como um avanço para desencorajar a prática criminosa. "Aqui é uma coisa tão importante quanto a própria lei. O cidadão que quiser cometer seus crimes, ele saiba que seus filhos e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele, e eu acho que foi uma medida muito relevante. Ele tem que sentir que não está causando mal apenas à sociedade, mas à sua família", afirmou.

O benefício, atualmente no valor de um salário mínimo (R$ 1.621), é voltado para os dependentes de pessoas de baixa renda presas em regime fechado e que tenham contribuído com a Previdência Social.

Vetos

De acordo com o Palácio do Planalto, o presidente usou o veto em trechos do texto. Um deles foi considerado inconstitucional pelo governo por permitir o enquadramento de infratores na lei mesmo que não integrassem comprovadamente organizações criminosas. O outro trecho vetado, implicava em perda de receita da União ao prever destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos dos estados e do DF.

Manifestações de organizações dos direitos humanos e segurança pública

Segundo informações divulgadas pelo g1, algumas organizações ligadas à segurança pública e aos direitos humanos recomendaram o veto a diversos dispositivos, argumentando que alguns trechos contrariavam a Constituição. Uma das contestações é a suspensão de direitos políticos sem condenação definitiva.

O grupo também defende que as penas altas “sem necessariamente atingir o comando do crime”, e com definições consideradas vagas, são outros pontos questionados pelas entidades. 

*Com informações Agência Brasil