MEIs não poderão mais emitir nota fiscal de serviço pelo sistema do município

A Secretaria Municipal da Fazenda e a Sala do Empreendedor  de Frederico Westphalen informam que a partir da próxima sexta-feira, 1º de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão emitir suas notas fiscais eletrônicas pelo Portal Nacional, sem a necessidade de criação de uma senha com preenchimento de formulário (é possível também emitir as notas por aplicativo de celular).

A partir desta data, não será mais possível, para os MEIs, utilizar o sistema do município. A medida é uma determinação federal, conforme a Resolução CGSN nº 172/2023 , que busca a padronização nacional da emissão de documento fiscal de serviços do MEI, bem como a dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao Imposto Sobre Serviço (ISS).

A partir de 1º de setembro, o sistema da Prefeitura será bloqueado para os contribuintes enquadrados neste regime e apenas as notas emitidas pelo sistema nacional terão validade jurídica.

Para outras informações entre em contato com a Sala do Empreendedor de Frederico Westphalen.

*Com informações Ascom Prefeitura de FW