Mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica podem receber benefício do INSS

As mulheres com medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha, que precisarem se afastar do trabalho, vão começar a receber um benefício do INSS. A portaria que regulamenta a concessão e o pagamento do chamado Benefício de Afastamento Protetivo foi assinada pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS.

Para receber o benefício, a segurada precisa apresentar apenas a decisão judicial que determina o afastamento protetivo. A portaria já estabelece o reconhecimento do direito, sem necessidade de uma ação judicial específica para isso.

Com essa regulamentação, fica dispensada a avaliação médico-pericial. Também não será exigido período de carência para a concessão do benefício. O valor vai ser calculado nos mesmos moldes do Benefício por Incapacidade Temporária, com base na média das contribuições da segurada do INSS.

A presidente do Instituto, Ana Cristina Viana Silveira, ressalta que a mulher que decide romper o ciclo da violência precisa encontrar apoio e proteção do Estado brasileiro, em vez de novos obstáculos.

"Nenhuma mulher deve ter de escolher entre a sua segurança e o seu sustento. A segurança financeira é fundamental para que mulheres vítimas de violência possam romper o ciclo de agressões e reconstruir suas vidas".

O benefício será pago pelo período definido na decisão judicial, limitado a seis meses. A própria Lei Maria da Penha permite que o juiz afaste a mulher do trabalho por até seis meses, mantendo o vínculo empregatício. A legislação, porém, ainda não havia estabelecido quem seria responsável pelo pagamento durante esse período.

*Informações Rádio Agência