Municípios recebem primeiro repasse da cessão onerosa nesta sexta-feira

Após a aprovação do Congresso Nacional para o Projeto de Lei (PLN) 3/2022, Estados e municípios irão receber o repasse dos valores referentes às arrecadações em leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras em áreas não concedidas do pré-sal. Conforme a área técnica de Receitas Municipais da Famurs, a distribuição dos valores se dará em dois momentos.

Nesta sexta-feira, dia 20 de maio, será repassado R$ 1.670 bilhão aos municípios brasileiros, conforme critério do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor será creditado na conta bancária do Fundo Especial do Petróleo (FEP) do Banco do Brasil.

Já no dia 24 de maio, serão distribuídos o adicional de R$ 4 bilhões. Segundo a redação da Lei Complementar nº 176/2020, 75% do montante será destinado aos Estados e 25% para os municípios, conforme coeficiente do ICMS. Os valores também serão creditados na conta FEP do Banco do Brasil.

A área de Receitas Municipais calculou a estimativa de repasse por município. Os valores poderão ser utilizados em investimentos e previdência.