Palmeira das Missões passa a cobrar pelo correto gerenciamento de resíduos da construção civil

A Administração de Palmeira das Missões vem trabalhando no planejamento de ações para amenizar o descarte irregular de resíduos sólidos.  Para isso, uma das ações é a cobrança de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme previsto na Lei Federal nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos.

No documento técnico, entre as informações contidas estão a descrição, classificação e quantificação dos resíduos gerados por uma determinada atividade, bem como a sua destinação final para empresa licenciada.  Em relação aos resíduos gerados em obras de engenharia, é importante informar que existe atualmente em vigência o Decreto nº 134/2019, que regulamenta o gerenciamento dos resíduos sólidos da construção civil, demolição, demais obras e serviços de engenharia e atividades similares em Palmeira das Missões. O decreto prevê que estão sujeitos ao Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil todos que gerarem ou descartarem resíduos da construção civil.

Nesse sentido, recentemente a Secretaria Municipal de Planejamento, o Departamento do Meio Ambiente e profissionais da engenharia e arquitetura da cidade se reuniram para debater sobre os Planos de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil – PGRCC que passarão a ser exigidos para aprovação dos projetos junto ao setor de engenharia da prefeitura.

Ficou definido que além da nota de destinação final dos resíduos gerados na obra - o que já é cobrado pelo setor de engenharia para obtenção de habite-se - passará a ser exigido, a partir de 1º de junho de 2022, como documentação mínima para protocolo de projeto no setor de engenharia, a entrega do Formulário de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, Reforma e Demolição.

O formulário estará disponível na Secretaria de Planejamento e deverá ser preenchido por técnico habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
Em caso de dúvidas, você pode entrar em contato com a Secretaria de Planejamento no telefone (55) 3742-3364 ou Departamento do Meio Ambiente (55) 3742-7319

*Com informações da Ascom Palmeira das Missões