Palmitinho - Projeto SUAS foi debatido pela Assistência Social e Vereadores

O projeto SUAS, que desvincula a assistência social da secretaria de saúde foi discutido nesta segunda-feira, 23 de outubro, na Câmara Municipal de Vereadores.

A reunião aconteceu pouco antes de a Sessão começar e contou as presenças do Procurador do Município, Fabrício Albarello, Assistente Social,  Fabiana Zanardi Piaia, e os Vereadores de Palmitinho.

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) comporta quatro tipos de gestão: da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios. As responsabilidades da União passam principalmente pela formulação, apoio, articulação e coordenação de ações. Os estados, por sua vez, assumem a gestão da assistência social dentro de seu âmbito de competência, tendo suas responsabilidades definidas na Norma Operacional Básica (NOB/Suas).

Na gestão municipal, são possíveis três níveis de habilitação ao Suas: inicial, básica e plena. A gestão inicial fica por conta dos municípios que atendam a requisitos mínimos, como a existência e funcionamento de conselho, fundo e planos municipais de assistência social, além da execução das ações da Proteção Social Básica com recursos próprios. No nível básico, o município assume, com autonomia, a gestão da proteção social básica. No nível pleno, ele passa à gestão total das ações assistenciais.

Assessoria de Imprensa

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