Polícia Federal assume controle e fiscalização das atividades de CACs

A Polícia Federal assume a partir desta terça-feira, 1º de julho, de forma escalonada, as atribuições relacionadas ao registro, controle e fiscalização das atividades de CACs, colecionadores, atiradores desportivos e caçadores.

Anteriormente, essa função era do Comando do Exército. Em julho de 2023, o presidente Lula assinou o decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento e estabeleceu a substituição da responsabilidade para a Polícia Federal.

A transição progressiva de competências foi detalhada em Acordo de Cooperação Técnica assinado entre os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Defesa.

Já a partir desta terça, estará disponível em todas as unidades da Polícia Federal o serviço de emissão de Guia de Tráfego, que permite o transporte de armas de fogo e munições.

No entanto, a implementação completa de todos os serviços seguirá um cronograma, por unidade da federação, que vai até o final do mês de agosto.

Ao todo, serão criadas 123 delegacias de controle de armas nas capitais das 27 unidades da federação e em 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais no interior do país.

A PF já qualificou 600 servidores para assumir as atividades que ainda são coordenadas no âmbito militar.

Entre as atribuições que passam à PF estão: registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional; autorização para compra e transferência de armas; fiscalização das atividades exercidas por CACs; concessão de guias de tráfego e fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física.