Prefeitura de Erval Seco instala placas informativas sobre comércio ambulante

A Prefeitura Municipal de Erval Seco realizou, nesta semana, a instalação de placas informativas referentes ao comércio e a venda pelos ambulantes no município. As três placas foram posicionadas em pontos estratégicos de acesso à cidade:

• Às margens da ERS-585, no caminhódromo, entre Seberi e Erval Seco;

• Na estrada que liga Dois Irmãos das Missões à Erval Seco;

• No acesso entre Coronel Finzito e Redentora.

A iniciativa tem como objetivo orientar comerciantes e visitantes sobre a legislação vigente que regulamenta o comércio ambulante no município, reforçando a necessidade de autorização para o exercício da atividade.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.546, de 5 de dezembro de 2003, o exercício do comércio ambulante depende, sempre, de alvará de licença emitido pelo município. A norma determina que o comércio ambulante sem autorização é expressamente proibido, e o descumprimento sujeitará o infrator a multa e apreensão da mercadoria pela fiscalização municipal.

A prefeitura destaca que a fiscalização será realizada pelo Setor Tributário, e que, denúncias podem ser registradas diretamente junto à instituição. 

*Com informações Ascom Erval Seco