Prefeitura de FW prorroga prazos de tributos municipais

Devido ao estado de Calamidade Pública em virtude do enfrentamento ao coronavírus, a Prefeitura de Frederico Westphalen publicou o Decreto, que define a prorrogação de prazos para pagamento de tributos municipais. O Ato foi assinado na segunda-feira, 30 de março, e prevê a prorrogação de impostos, taxas e programas municipais.

Conforme o Decreto, a taxa de serviços públicos de vigilância sanitária, foi prorrogada para 30 de maio de 2020. O Imposto Sobre Serviços (ISS Fixo), ficou prorrogado para o dia 30 de maio de 2020. As taxas de licenças ambientais expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com vencimento em 20 de março de 2020 a 4 de abril de 2020, foram prorrogadas até o dia 3 de junho de 2020.

O pagamento do programa Troca-troca de sementes de milho e sorgo 2019/2020, com vencimento previsto para 30 de abril de 2020 foi prorrogado para o dia 30 de junho de 2020.

O vencimento do Programa Municipal de Desenvolvimento da Agroindústria Familiar, com parcela para ser paga em abril, foi prorrogada para o mesmo dia de vencimento do mês seguinte a última parcela já lançada.

O programa Pró-Empresa também foi incluído na prorrogação dos prazos. A parcela referente ao mês de abril de 2020 fica prorrogada para o dia 8 de julho de 2020, sendo que as demais permanecem nos prazos já estipulados no contrato.

*Informações Ascom Prefeitura FW