Região
Atualizado em 23/12/2025 às 16:59
Prefeitura de Tenente Portela intensifica fiscalização e passa a autuar o descarte irregular de resíduos
Bares, restaurantes e lanchonetes devem disponibilizar lixeiras adequadas e são responsáveis também pela limpeza de calçadas e espaços públicos utilizados por clientes
A Prefeitura de Tenente Portela passou a autuar estabelecimentos comerciais que descumprirem a Lei Municipal nº 2.327/2015, que regulamenta a Política Municipal de Resíduos Sólidos e estabelece as responsabilidades de comerciantes e prestadores de serviços quanto ao manejo adequado do lixo.
A fiscalização terá atenção especial a bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e demais estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas para consumo imediato. Conforme o artigo 29 da legislação, esses locais são obrigados a disponibilizar recipientes de lixo adequados, em quantidade suficiente, posicionados em locais visíveis e de fácil acesso aos clientes.
A responsabilidade dos proprietários não se limita ao interior do estabelecimento. Quando clientes utilizam calçadas, passeios públicos ou praças como áreas de permanência, a limpeza e a manutenção integral desses espaços passam a ser de responsabilidade do comerciante.
O descumprimento das normas configura infração administrativa e, em determinadas situações, pode caracterizar crime ambiental. As penalidades são calculadas com base na Unidade de Referência Municipal (URM) e variam conforme a gravidade da infração. Infrações leves podem resultar em multas de R$ 181,20 a R$ 906,00; infrações médias, de R$ 910,53 a R$ 2.265,00; e infrações graves podem chegar a R$ 6.795,00.
A legislação também proíbe, de forma expressa, o uso das lixeiras públicas instaladas em calçadas e praças para o descarte de sacos de lixo provenientes de residências ou estabelecimentos comerciais. Esses recipientes são destinados exclusivamente ao descarte de pequenos resíduos gerados por pedestres, como embalagens e papéis.
Imóveis residenciais, prédios e estabelecimentos comerciais devem possuir lixeiras próprias para o acondicionamento do lixo gerado diariamente. No Centro da cidade, a coleta de resíduos ocorre de segunda a sábado, no turno da manhã, não sendo realizada aos domingos e feriados.
*Informações Ascom/Tenente Portela
