Projeto aprovado na AL amplia competências da Brigada Militar

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, nesta terça-feira, 16 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar nº 497/2025, de autoria do governo do Estado, que dispõe sobre a organização, a estrutura básica e o efetivo da Brigada Militar. A matéria foi aprovada por 49 votos a dois e segue agora para sanção do governador Eduardo Leite.

O projeto consolida em uma única legislação normas que até então estavam distribuídas em duas leis distintas e atualiza a estrutura da corporação, que existe há 188 anos. A proposta estabelece critérios técnicos para a criação de novos batalhões, cursos e Órgãos de Polícia Militar (OPMs), alinhados ao programa estadual RS Seguro, além de modernizar competências e processos internos da instituição.

Durante a votação, parlamentares destacaram diferentes pontos do texto. O deputado Miguel Rossetto (PT) manifestou voto favorável, avaliando que a proposta é importante para estruturar a Brigada Militar e defendeu a aprovação das emendas por ele apresentadas que foram dialogadas com o comando da BM e criticou a emenda apresentada pelo líder do governo, que transforma a escola de formação em Montenegro em centro de treinamento, que acabaram prejudicadas após a aprovação de requerimento do líder do governo para preferência de votação do texto e de sua emenda, que foi aprovado.

Já a deputada Luciana Genro (PSOL) votou contra e afirmou que o projeto não contempla adequadamente os praças da corporação, especialmente soldados, e falou sobre aprovação de legislação federal que trata Lei Orgânica Nacional da Polícia Militar. "E o governo do Estado ignora a Lei Orgânica Nacional que deveria ser adequada aqui no Rio Grande do Sul contemplando, com essas mudanças, os praças que seguram o piano da Brigada Militar", criticou.

A deputada Delegada Nadine (PSDB) ressaltou que a nova lei atualiza o rol de competências da Brigada Militar e passa a exigir estudos técnicos prévios para a criação de novos órgãos. Frederico Antunes (PP) destacou que a legislação anterior datava de 1997 e que a atualização amplia e moderniza a atuação da BM, citando como exemplo o fortalecimento da Patrulha Ambiental.

Para o comandante-geral da Brigada Militar, coronel Cláudio Feoli, a lei é essencial para adequar a corporação às transformações das últimas duas décadas. “A intenção é termos uma base operacional sólida para que a Brigada Militar possa atender melhor e mais rapidamente à população gaúcha”, afirmou.

As mudanças

Entre as principais mudanças aprovadas está a ampliação da estrutura de policiamento aéreo, com a criação do Comando de Aviação e do Esquadrão de Aviação de Santa Maria, em preparação para a entrega de cinco helicópteros prevista entre 2026 e 2027.

Outra alteração é a substituição da Escola da Brigada Militar, em Montenegro, por um Centro de Treinamento Policial, com foco na modernização da formação e do aperfeiçoamento profissional.

O projeto também reconhece oficialmente a atuação da Brigada Militar na proteção ambiental e na prevenção de crimes contra o meio ambiente como competência institucional. A nova legislação atualiza a Lei Estadual nº 10.991/1997, mantendo direitos adquiridos, carreira, remuneração e regime disciplinar dos policiais militares.