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Publicado em 04/06/2021 às 11:20
Projeto que regulariza Distritos Industriais em Palmitinho é protocolado
Projeto atualiza legislação a fim de legalizar áreas do município
O Executivo Municipal de Palmitinho protocolou o projeto que atualiza a legislação e objetiva incentivar a instalação de novas indústrias e disciplinar a venda e concessão de uso dos imóveis do município.
O projeto cria os Distritos Industriais com os nomes de Distrito 1, Distrito 2, Distrito 3 e Distrito 4, sendo estes destinados a abrigar indústrias, empresas atacadistas e prestadores de serviços. Conforme a proposição o espaço será cedido pelo período de 10 anos, tendo a possibilidade de as empresas instaladas nos distritos poderem efetuar a compra destes espaços ao final do período, seguindo valores estabelecidos por uma comissão formada por empresas do ramo imobiliário.
De acordo com a Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, uma das proposições mais importantes da nova lei é a possibilidade de os empreendedores poderem comprar os espaços ao fim do contrato. Além disso, os valores arrecadados com a venda deverão ser investidos na compra de novas áreas para abrigar mais empresas, destaca o Diretor da Secretaria, Gervásio Santana.
O Prefeito Municipal Caetano Albarello, diz que a iniciativa está entre as prioridades da Administração para o setor da Indústria e Comércio do Município. – É um dos grandes objetivos da administração, regularizar estas áreas e permitir que as pessoas que ali estão empreendendo possam, com o tempo, comprar esses lotes e abrir espaço para que o município consiga adquirir novas áreas e assim acolher mais empreendedores, relata.
A iniciativa parte de uma ação conjunta da Administração Municipal através das Secretarias da Indústria, Comércio e Turismo e da Secretaria do Planejamento. “Incentivar o crescimento econômico através do apoio a instalação e ampliação de empresas, fortalecimento das atividades produtivas, a fim de gerar emprego e renda, são metas da nossa gestão e a regularização dos distritos é fundamental para isso”, destaca o Secretário do Planejamento, Luiz Henrique Dalcanton.
Veja como fica a denominação dos novos distritos na proposição do Executivo:
Distrito 1: Rua Rui Barbosa, Lotes urbanos Nrsº. 11,14,15 e 18 da Quadra Nº. 09;
Distrito 2: RS 472, Linha Santo Antônio, Lote rural Nº 203 da 2ª. Secção pardo;
Distrito 3: RS 472, Ruas Eugênio Bonafé e Gentile Zanatta, Lote rural Nº 201 da 2ª. Secção pardo;
Distrito 4: RS 528, Linha Boa Vista, Lotes Rurais Nrs 109 e 110 da 2ª. Secção pardo.
*Com informações Ascom Prefeitura de Palmitinho