Prorrogado prazo para contribuintes de Palmitinho renegociarem dívidas com o município

A Administração de Palmitinho prorrogou o prazo para os contribuintes que possuem dívida com o município regularizarem esses débitos com desconto de até 100% da multa e juros. A iniciativa integra o Programa de Recuperação Fiscal – Refis.

Em vigor desde 23 de junho, o período de adesão ao Refis estava previsto para encerrar em 15 de agosto, mas, segundo informações da Prefeitura de Palmitinho, devido a grande procura foi prorrogado até 15 de setembro. O novo prazo foi estabelecido através do Decreto Municipal 064/2021, publicado na última sexta-feira, 13 de agosto.

Através do Refis, os cidadãos poderão negociar qualquer tipo de dívida com o município – IPTU, ISSQN, Taxa de Licença e Fiscalização, Contribuição de Melhoria, Programa Troca-Troca, serviços de máquina e outros.

Os contribuintes que aderirem ao Refis poderão optar pela quitação do débito à vista ou pagamento em até três parcelas com abatimento de 100% de multa, juros e correção de mora, ou pagamento em até seis parcelas com desconto de 75% na multa, juros e correção de mora.

Conforme o secretário da Fazenda de Palmitinho, Cristiano Dalla Valle, o objetivo do Refis é aumentar a arrecadação e efetivar a regularização de créditos tributários e não-tributários do município, decorrentes de débitos de contribuintes.

A adesão ao Refis precisa ser formalizada com o preenchimento do “Termo de Opção do Refis Municipal”.

O Programa de Recuperação Fiscal – Refis de Palmitinho foi instituído pela Lei Municipal 2.853/2021 e prevê a possibilidade de renegociação das dívidas até 31 de agosto.

* Com informações da Prefeitura de Palmitinho