TCE-RS determina suspensão de licitação do IPERGS

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, na última terça-feira, dia 2, cautelar determinando que a Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos (SARH) suspenda a licitação para prestação de serviços de consultoria necessária à modernização da metodologia do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), referente ao levantamento, identificação, registro e transmissão de dados para a efetivação da compensação previdenciária com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida, expedida pelo conselheiro Adroaldo Loureiro, suspende o certame, até a decisão do mérito da questão, em atendimento à representação do Ministério Público de Contas (MPC) que argumenta a existência de aspectos no edital que podem comprometer a legalidade, a transparência e a competitividade do procedimento. De acordo com o MPC, a Contadoria e Auditoria do Estado (CAGE) identificou inconformidades como a inexistência de recursos orçamentários que assegurem o pagamento pelos serviços; a contratação sem previsão de valor global e o respectivo cronograma de desembolso; a inobservância aos princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade; a imprecisão quanto à definição do objeto a ser contratado; a remuneração do contrato fixada em base de cálculo inconsistente e inadequada, possibilitando o pagamento por serviços não realizados; e publicação do edital sem a adoção das recomendações da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O objeto contratual também foi questionado pelo órgão ministerial. Conforme o MPC, o contrato – que poderá alcançar a soma de R$ 13,4 milhões ao longo de sua vigência – caracteriza terceirização de serviços diretamente ligados à atividade-fim do IPE, pois trata-se de tarefa administrativa, cuja atribuição deveria ser parte do ofício dos servidores do Instituto. Adroaldo Loureiro concedeu prazo de 15 dias para que o administrador da SARH apresente esclarecimentos sobre o ocorrido. Agência Brasil     Poliana Grudka- Jornalismo Grupo Chiru Comunicações