Tenente Portela institui Programa de Recuperação Fiscal para regularização de débitos

A Prefeitura de Tenente Portela instituiu, por meio da Lei Municipal nº 3.089, de 17 de dezembro de 2025, o Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS). A iniciativa permite que contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, regularizem débitos municipais com condições facilitadas, com a arrecadação destinada à realização de obras e serviços em benefício da comunidade.

Período de adesão

Os interessados podem aderir ao PREFIS no período de 1º de fevereiro a 31 de março de 2026. O pedido de adesão deve ser formalizado diretamente junto à Prefeitura de Tenente Portela.

Débitos abrangidos

O programa contempla créditos tributários e não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025.

Débitos incluídos: impostos, taxas, contribuição de melhoria, penalidades e ressarcimentos ao erário.

Débitos não incluídos: valores decorrentes do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

Condições e formas de pagamento

O PREFIS oferece descontos expressivos em juros e multas, que variam conforme a natureza da dívida e a forma de pagamento escolhida.

Débitos de natureza tributária:

Parcela única: 100% de desconto em juros e multa

Até três parcelas: 90% de desconto

Até dez parcelas: 70% de desconto

Até 24 parcelas: 50% de desconto

Débitos de natureza não tributária:

Parcela única: 50% de desconto em juros e multa

Até dez parcelas: 40% de desconto

Até 48 parcelas: 30% de desconto, mediante pagamento de 5% do valor total da dívida na primeira parcela, conforme condições previstas em lei

O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 20 Unidades de Referência Municipal (URM).

Mais informações

Para obter mais informações e realizar a adesão ao programa, os contribuintes devem procurar o Setor de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças, junto à Prefeitura de Tenente Portela.

*Informações Ascom/Tenente Portela