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Publicado em 26/01/2023 às 09:25
Tenente Portela lança programa que facilita quitação de débitos de contribuintes
PREFIS 2023 garante descontos que variam de 50 a 90% nos valores de juros e multas para pagamentos parcelados e de 100% para quitação à vista
Tenente Portela lançou o Programa de Recuperação Fiscal, o PREFIS 2023. A iniciativa, amparada pela Lei Municipal 2.877/2022, oportuniza condições especiais para que contribuintes em débitos possam quitar suas dívidas com a Prefeitura. O prazo para as negociação vai de 01 de fevereiro a 31 de março deste ano.
O PREFIS prevê duas modalidades: débitos de natureza tributária e de natureza não tributária. No primeiro caso, que compreende a grande maioria dos contribuintes, estão as dívidas com IPTU, ISS, taxas municipais e contribuições de melhorias, entre outras.
A principal vantagem está para quem resolver pagar o débito à vista. Nesta condição o desconto será de 100% de juros e multas. Nos pagamentos a prazo as vantagens são as seguintes:
- em até 03 parcelas, com desconto de 90% de juros e multas;
- em até 10 parcelas, com desconto de 70% de juros e multas;
- em até 24 parcelas, com desconto de 50% de juros e multas.
O valor mínimo de cada parcela do PREFIS não pode ser inferior ao equivalente a 20 (vinte) Unidade de Referência Municipal (URM). Para outras informações, contribuinte deverá se dirigir ao Setor de Tributação da Prefeitura. O atendimento é das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min, de segunda a sexta.
* Com informações da Ascom | Prefeitura de Tenente Portela
