Câmara aprova abertura de crédito para conclusão de EMEI do Bairro São Cristóvão

Os vereadores de Frederico Westphalen voltaram a se reunir de forma virtual, nessa terça-feira, 4, para a realização de duas sessões, Extraordinária e Ordinária, com a votação de projetos encaminhados pelo Executivo Municipal, um deles que vai possibilitar a conclusão da obra da Escola Municipal de Educação Infantil do bairro São Cristovão. 

De acordo com a proposta, devido a falencia da empresa responsável pela obra, precisou se fazer transferencia de credito para a conclusão da creche, serão repassados R$ 274.455,58. O Projeto de Lei Nº 41/ 2020 autoriza, ainda, a abertura de créditos adicionais especiais, nos valores de R$ 113.091,09, para recapeamento asfáltico. A proposta foi aprovada por unanimidade na câmara.

Suspensão das contribuições patronais 

O Projeto de Lei Nº 38/ 2020, que suspende o recolhimento de contribuições patronais devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 173, de 28 de maio de 2020, foi votado em sessão extraordinária e gerou debate entre os edis, sendo aprovado com cinco votos favoráveis e quatro contrários.

A lei federal, estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), traz a possibilidade de os municípios realizarem a suspensão dos pagamentos de suas cotas patronais à previdência própria, bem como deixar de executar o pagamento de financiamentos dos débitos com a Previdência Social, com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020, sendo necessária lei autorizativa municipal. Além da suspensão, a legislação consolida o reescalonamento dos débitos, que podem ser pagos em até 60 meses, mediante correção. No caso de Frederico Westphalen, o Projeto de Lei autoriza a suspensão dos pagamentos das competências com vencimento entre junho e dezembro deste ano.

A justificativa do projeto salienta que os valores resultantes da suspensão dos pagamentos serão aplicados preferencialmente em ações na área da saúde e de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.