Câmara de Vereadores aprova mudanças na lei do Programa Municipal de Desenvolvimento de Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar de Frederico Westphalen

O Projeto de Lei 064/2014 do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal 3.872, referente ao Programa Municipal de Desenvolvimento de Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar de Frederico Westphalen, foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária de terça-feira, dia 10. As alterações visam melhorar as condições de incentivo, definindo a questão da assistência técnica e concedendo incentivo de horas de máquinas. Por meio do PL são feitas três alterações na Lei em questão: a primeira é no caput do artigo 5º, com a inclusão da expressão “pelo prazo de dois anos, para adequação das estruturas com equipe técnica, e oito horas /máquina de escavadeira hidráulica”; a segunda no artigo 6º, onde foi acrescentada a expressão “mediante a apresentação dos seguintes documentos”; e a terceira nos incisos do artigo 6º, inserindo os seguintes documentos a serem apresentados pelos beneficiários: licença ambiental, certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal e bloco de produtor rural de Frederico Westphalen.   Poliana Grudka- Jornalismo Grupo Chiru Comunicações