Congresso derruba veto de Lula ao PL da Dosimetria

O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL da Dosimetria foi rejeitado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado nesta quinta-feira, 30 de abril. Com a decisão, cerca de 190 golpistas condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, poderão ser beneficiados. Agora, o projeto de lei segue para promulgação.

Na Câmara, foram 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários. Já no Senado, 49 votos foram em favor da derrubada e 25 votos contra. Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), fatiou a votação, excluindo os trechos que beneficiariam criminosos comuns ao reduzir o tempo para progressão de pena, mudança prevista no texto aprovado em dezembro de 2025.

O PL foi incluído como pauta única na sessão que ocorreu nesta data, tomando a frente de mais de 50 vetos, parciais ou totais, que aguardavam na fila para análise do Parlamento. O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), pediu questão de ordem contra a votação do PL por entender que outros vetos teriam preferência, mas o apelo foi rejeitado por Alcolumbre.

A derrubada do veto foi defendida pelo senador Espiridião Amin (PP-SC), relator do PL, que justificou que o julgamento da trama golpista não teria sido justo. “Eu quero, em primeiro lugar, dizer a todos os congressistas que estão aqui que este é um dia que pode permitir que se galgue ou se supere o primeiro degrau para a justiça e para a harmonia política no Brasil”, disse o parlamentar.

Próximos passos

A partir da derrubada do veto, o presidente Lula tem 48 horas para promulgar a lei; caso contrário, a ação será realizada pelo presidente do Senado e, posteriormente, pelo vice-presidente da Casa. Somente após a promulgação e publicação oficial a nova regra passa a valer.

A votação aconteceu em um momento de crise entre o governo e o Congresso, especialmente com a rejeição do Senado à indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal.

Redução das penas não é automática

Pelo texto aprovado no Congresso, o STF deve recalcular as punições de cada um dos réus, conforme as novas regras que o projeto determina. Para tal, a Corte precisa ser acionada pela defesa de algum dos condenados, pelo Ministério Público ou por um ministro que seja relator de um dos casos da tentativa de golpe. Em todo caso, a redução depende do aval do Supremo.

A nova lei, apesar de aprovada, pode ser questionada no STF, por exemplo, em ações que contestem sua validade, apresentadas por partidos políticos, entidades de classe, Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo próprio governo. Se o tema chegar ao Supremo, os ministros deverão decidir se a norma está de acordo com a Constituição e, se não estiver, a lei pode ser anulada.

Manobra de Alcolumbre

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), adotou uma manobra para evitar conflito com outra lei antes da votação. Um dos trechos do PL da Dosimetria foi retirado para análise por contrariar a chamada Lei Antifacção, que endureceu regras para progressão de regime. A exclusão aconteceu porque, em caso de derrubada do veto, integrantes de facções criminosas e condenados por feminicídio também seriam beneficiados.

A manobra adotada por Alcolumbre não é usual, especialmente no caso de um veto integral do presidente. O comum seria votar integralmente o veto, sem excluir dispositivos do texto.

Segundo o g1, a justificativa apresentada pelo parlamentar é que excluiu os dispositivos por respeito à temporalidade e à finalidade buscada pelo legislador. Conforme Alcolumbre, o projeto da Dosimetria não tinha a intenção de alterar os requisitos de progressão de regime, mas de ajustar sua redação para ficar condizente com os demais dispositivos do projeto.

O vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-AP), e o líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), entendem que a atitude de Alcolumbre foi um movimento com o objetivo de livrar Bolsonaro e aliados. “O PL passou meses falando em CPI do Master e se calou. O acordo foi esse. Ninguém fala em CPI do Master. ‘Ninguém fala em investigação do Master e a gente diminui a pena de Bolsonaro e dos generais golpistas’. Tudo mudou”, argumentou o vice-líder petista, ao incluir a investigação sobre o caso Master nas motivações da oposição para votar contra a decisão do presidente da República.

O que diz o PL da Dosimetria

O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave, em vez da soma de ambas.

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”. O presidente Lula vetou o projeto por entender que a proposta é inconstitucional e viola o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia.

“[O PL] daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”, justificou o Palácio do Planalto.

Tais mudanças devem beneficiar condenados pelo 8 de janeiro, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

*Com informações do g1 e da Agência Brasil