Municípios da Comarca de Tenente Portela passam a ter juiz das garantias

A Comarca de Tenente Portela passa a contar, a partir desta quinta-feira, 17, com a atuação de um juiz das garantias. A mudança ocorre com a instalação da Vara Regional de Garantias de Ijuí pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).

A nova unidade terá competência para atender 25 comarcas da região Noroeste, incluindo Tenente Portela. Fazem parte da comarca os municípios de Barra do Guarita, Derrubadas, Miraguaí e Vista Gaúcha, além da sede, Tenente Portela.

A cerimônia de instalação ocorreu em Ijuí, com a participação do presidente do TJRS, desembargador Eduardo Uhlein, e integrantes da Administração do Judiciário.

O que faz a Vara das Garantias

A Vara de Garantias é responsável por acompanhar a fase de investigação criminal, antes da abertura de um processo. Entre as atribuições estão a análise de pedidos de prisão provisória, interceptações telefônicas, buscas e apreensões e outras medidas que dependem de autorização judicial.

A principal mudança é que o magistrado que atua nessa etapa não será o mesmo responsável por julgar o caso posteriormente. Depois que o Ministério Público oferece a denúncia e tem início a fase processual, a responsabilidade passa para o juiz que conduzirá o processo.

Separação entre investigação e julgamento

A criação do juiz das garantias busca reforçar a imparcialidade do julgamento e a proteção dos direitos de quem está sendo investigado. A ideia é evitar que o mesmo magistrado que tomou decisões durante a investigação, como autorizar uma prisão ou uma quebra de sigilo, seja responsável por julgar o acusado posteriormente.

O juiz das garantias também fiscaliza a legalidade dos procedimentos realizados durante a investigação, garantindo que medidas que restrinjam direitos fundamentais sejam tomadas dentro das regras previstas em lei.

O modelo foi criado pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, e teve sua implementação definida após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul começou a instalar as Varas Regionais de Garantias em janeiro de 2025. Além de Ijuí, já existem unidades em outras regiões do Estado, como Porto Alegre, Caxias do Sul e Santa Maria. O planejamento do Judiciário prevê a expansão gradual da estrutura para outras regiões, como Passo Fundo.

25 comarcas atendidas

A Vara Regional de Garantias de Ijuí terá competência sobre as comarcas de Augusto Pestana, Campina das Missões, Campo Novo, Catuípe, Cerro Largo, Coronel Bicaco, Crissiumal, Cruz Alta, Giruá, Guarani das Missões, Horizontina, Ijuí, Panambi, Porto Xavier, Santa Bárbara do Sul, Santa Rosa, Santo Ângelo, Santo Antônio das Missões, Santo Augusto, Santo Cristo, São Luiz Gonzaga, Tenente Portela, Três de Maio, Três Passos e Tucunduva.

Com a nova estrutura, a análise judicial dos procedimentos da fase de investigação passa a ser concentrada na Vara Regional, enquanto os processos que já estiverem em fase de julgamento continuam sob responsabilidade dos juízos das respectivas comarcas.

Fórum de Tenente Portela fecha nesta sexta-feira

Além da mudança na estrutura judiciária, o Fórum da Comarca de Tenente Portela estará fechado para atividades presenciais nesta sexta-feira, 18, em razão de obras de reforma no prédio.

Os prazos processuais ficam suspensos na data, sem prejuízo do atendimento de medidas urgentes, que serão atendidas em regime de plantão.

As audiências virtuais que já estão agendadas ocorrerão normalmente. Durante o período de fechamento, também serão mantidas as atividades que possam ser realizadas de forma remota.

*Com informações do Tribunal de Justiça