Nova lei autoriza mulheres a utilizarem spray de pimenta para defesa pessoal

O governo federal autorizou a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais, popularmente conhecido como spray de pimenta, para defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos em todo o país. A Lei nº 15.474, sancionada com vetos, foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 24 de julho.

Conforme a norma, o aerossol deve ser de uso individual e intransferível e não pode conter substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente, devendo seguir padrões técnicos de segurança. As especificações, os limites de capacidade, a concentração da substância ativa e os critérios de segurança serão definidos em regulamento, conforme normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de outros órgãos competentes.

O produto é destinado à contenção temporária de um agressor, para repelir situações de violência iminente ou em andamento, com o objetivo de garantir a segurança da mulher. A autorização inclui o uso de spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum, substância extraída de pimentas como malagueta e dedo-de-moça, além de outros extratos permitidos.

Aquisição

Para adquirir o spray, a mulher deve ter no mínimo 18 anos e comprovar a idade por meio de documento oficial com foto. Também será necessário apresentar comprovante de residência e Certidão de Antecedentes Criminais, que comprove a inexistência de condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça.

O estabelecimento que comercializar o produto deverá manter registro atualizado das vendas, garantindo a rastreabilidade do aerossol, além de fornecer orientações básicas sobre o uso correto, seguro e responsável. Também será obrigatório registrar os dados da compradora e da pessoa que ficará com a posse do produto.

A lei também institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que será implementado de forma gradual. A medida prevê a organização da execução orçamentária, a celebração de convênios e a participação de entidades parceiras.

Mulheres com medida protetiva vigente poderão receber o spray gratuitamente.

*Informações Agência Senado