Segurança
Publicado em 08/04/2020 às 09:58
Promotoria de Palmeira das Missões recorre as prisões domiciliares
Recursos ainda não foram julgados pelo TJRS
A Promotoria de Justiça de Palmeira das Missões, interveio em 29 recursos de pedido em execução contra decisões que concederam prisões domiciliares e mantiveram benefícios de trabalho externo ou de saídas temporárias a apenados do regime semiaberto, em prevenção do contágio pela Covid-19.
As decisões recorridas foram proferidas pela Juíza de Direito, Dra. Vanessa Silva de Oliveira, após a suspensão dos efeitos da Portaria n. 001/2020-VEC, por força de liminar concedida pelo Desembargador Dr. Newton Brasil de Leão, do Órgão Especial do TJRS, em Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público.
Os apenados beneficiados permanecem sob prisão domiciliar, sem monitoramento eletrônico, pois os recursos não possuem efeito suspensivo e ainda não foram julgados pelo TJRS.
*Informações Promotoria de Justiça de Palmeira das Missões
