Vereadores buscam informações sobre alterações no Código de Posturas

Vereadores da Câmara Municipal de Frederico Westphalen participaram, na quarta-feira, 4 de fevereiro, de uma reunião com servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) para esclarecimentos técnicos sobre alterações propostas no Código de Posturas do município.

O encontro contou com a presença do licenciador ambiental Carlos Rossatto e dos fiscais ambientais Flávio Cunha da Silva e Bianca Minetto, e teve como pauta o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, que altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 018, de 4 de abril de 2025. A proposta foi protocolada no Legislativo em 24 de novembro de 2025 e já havia sido debatida em audiência pública no mês de dezembro.

Segundo Rossatto, o objetivo do projeto é corrigir conflitos existentes entre o Código de Posturas e outras legislações municipais, especialmente no que se refere às multas, às normas ambientais e aos procedimentos administrativos relacionados à aplicação das penalidades.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, vereador Leandro Mazzutti, explicou que o PLC também busca restabelecer a vigência da Lei nº 4.310, de 2016, atualmente revogada. “Será apresentada uma emenda para retomar a vigência dessa lei, o que é necessário para garantir segurança jurídica ao processo”, destacou.

Entre os pontos que seguem em debate estão os artigos 112 e 169, que tratam da regulamentação do funcionamento de determinados estabelecimentos no município. Por sugestão dos vereadores, esses dispositivos passarão por novas discussões com a comunidade, por meio de reuniões com proprietários na Câmara Municipal.

A expectativa do Legislativo é votar o projeto ainda neste mês, após a conclusão dos debates e ajustes na redação final.

*Informações Ascom/Câmara FW