Uniões estáveis antes e depois da Lei 9.278/96

Sabe quais são as regras aplicáveis para partilha ou herança de bens adquiridos no decorrer de uma união estável, mas antes da Lei 9.278, de 1996?

À luz da legislação vigente antes da lei que regulamentou as uniões estáveis (9.278/96), essas uniões eram consideradas como sociedades de fato e havia necessidade de prova da colaboração individual de cada um na aquisição e administração dos bens para que fossem considerados comuns. Diferente se dá diante de bens adquiridos após aquela lei, para cuja situação há presunção de esforço comum dos companheiros, dispensando a produção de prova a respeito.

Esse distinto tratamento se justifica na medida em que o nosso ordenamento jurídico, ressalvadas raras exceções, não admite a retroatividade das normas para alcançar ou modificar situações jurídicas já consolidadas, em respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

Portanto, os bens adquiridos antes da vigência da Lei 9.278/96 só se comunicarão, só serão divididos, partilhados e, em caso de morte, herdados pelos sucessores do companheiro falecido, se houver prova do esforço comum na sua aquisição e administração, de acordo com a legislação da época aplicável às sociedades de fato. Já para os bens adquiridos após 1996, aí então se aplica a presunção de esforço comum conforme lei da união estável.

São regimes distintos que impactam diretamente na necessidade ou não de provar o esforço comum na aquisição de um determinado bem para que, em caso de rompimento ou sucessão, haja ou não a sua partilha, a sua herança.