Dino aumenta prazo para CGU apresentar relatório sobre emendas

Ao dar mais 72 horas para que a Controladoria-Geral da União analise municípios que receberam emendas, o ministro do Supremo, Flávio Dino, foi claro: há obstáculos ao integral cumprimento da decisão que declarou inconstitucional o orçamento secreto.

Dino atendeu a um pedido do executivo e prorrogou o prazo para que a CGU apresente o resultado de uma análise técnica sobre as emendas RP8 e RP9. Justamente as do “orçamento secreto”. Entendeu que a CGU tem se mostrado “diligente” no cumprimento das determinações do STF para o fim do orçamento secreto. 

No relatório deverão constar dados dos dez municípios que receberam o maior volume de emendas parlamentares por habitante entre 2020 e 2023. Como essas emendas tramitam, como estão as obras que receberam os recursos e como foram a rastreabilidade e a publicidade nesses municípios beneficiados.

Depois desse relatório, Câmara, Senado e o PSOL - que é o partido autor da ação - vão ter 10 dias para se manifestar.

O Supremo, em 2022, já tinha declarado que o orçamento secreto é inconstitucional. No início de agosto, Flávio Dino havia definido o prazo de 30 dias para a adoção de medidas que colocassem um fim, de fato, ao orçamento secreto e para que o Legislativo e o Executivo apresentassem dados sobre a destinação das emendas e medidas de transparência e rastreabilidade.