Dino mantém início da escala 5x2 para 16 de dezembro e flexibiliza folgas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou nesta quinta-feira, 12 de novembro, uma decisão liminar com as regras de transição para o fim da escala de trabalho 6x1 e início da 5x2. A medida será submetida imediatamente ao referendo do plenário da Corte.

De acordo com o magistrado, a partir de 16 de dezembro de 2026, tem início a primeira etapa da redução da jornada, de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas semanais ocorrerá posteriormente, no final de 2027.

Na decisão, Dino estabeleceu que, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, será permitido distribuir as 42 horas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia. Neste caso, os 24 minutos excedentes à oitava hora não serão considerados horas extras.

"Submeto esta decisão ao referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 10 da Lei nº. 9.868/1999, solicitando ao Exmo. Senhor Presidente desta Corte a inclusão do feito em pauta para a correspondente apreciação colegiada", escreveu Dino.

Na terça-feira, 10, Dino mediou uma audiência de conciliação que reuniu representantes do governo, do Congresso, dos trabalhadores e de entidades empresariais para debater os prazos e as condições de transição para as novas regras.

Prazo de 90 dias

A partir de 16 de dezembro, inicia-se o prazo de 90 dias para que empregadores e sindicatos possam renegociar eventuais contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas que sejam afetadas pela mudança.

Dino reforçou que a redução da jornada não poderá provocar diminuição salarial, inclusive dos pisos das categorias. Também estabeleceu que a manutenção dos salários, por si só, não dá direito automático a pedidos de equiparação salarial por outros trabalhadores contratados em condições remuneratórias diferentes.

"Sublinho que a implementação do novo regime de jornada e de repouso deverá observar a neutralidade salarial assegurada pelo art. 2º da EC nº. 141/2026, inclusive quanto aos pisos salariais, sem que a preservação da remuneração dos empregados abrangidos pela redução da jornada constitua, por si só, fundamento para pleitos de equiparação salarial por trabalhadores contratados sob condições remuneratórias distintas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas", decidiu Flávio Dino.

Regras específicas para determinadas atividades

Dino determinou que o Congresso Nacional discipline, em até 180 dias, regimes diferenciados de trabalho para atividades econômicas com particularidades operacionais, como comércio, agricultura, turismo, hotelaria e atividades em embarcações e plataformas marítimas.

O ministro também estabeleceu que o Congresso deverá criar regras específicas para a implementação da redução da jornada nas microempresas e empresas de pequeno porte. O prazo também é de 180 dias.

A adaptação poderá considerar as particularidades econômicas e organizacionais desses negócios, mas não poderá eliminar ou reduzir o direito à jornada semanal estabelecida e aos dois dias de descanso remunerado.

*Com informações de GZH