Governo propõe que crime sexual contra menores só prescreva quando o agressor tiver mais de 80 anos

Um projeto de lei que aumenta a idade para sofrer punição em casos de abuso sexual praticado contra menores de idade e incapazes foi encaminhado nesta terça-feira, 14, ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro. Anúncio foi feito durante cerimônia para marcar 30 anos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), na segunda-feira, 13.

O projeto de lei é uma proposta do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e prevê que o crime só prescreva quando o agressor tiver mais de 80 anos de idade. O texto também busca assegurar um tratamento digno à vítima durante às investigações.

De acordo com a ministra da pasta Damares Alves, o objetivo é impedir a prescrição de crimes cometidos por religiosos. "No Brasil, alguns abusadores de criança escapavam da punição porque quando chegavam aos 70 anos de idade, como é esse emblemático caso do João de Deus, que abusou não só de mulheres, mas também de adolescentes, a eles era garantida a prescrição [do crime]. Esse PL eleva a idade para 80 anos. Esse PL vem agora aumentar a pena quando o crime sexual contra a criança for cometido por pessoas que abusam da confiança, especialmente se for cometido por um ministro de confissão religiosa. Vamos agora dizer para eles que acabou. O PL está sendo enviado hoje ao Congresso Nacional", afirmou a ministra, que pediu celeridade na apreciação da matéria. Os detalhes da proposta ainda não foram informados pelo governo. 

Além de ministros religiosos, o texto determina ainda que a lei valerá para profissionais da área de saúde e educação que abusem da confiança das vítimas para cometer crimes dessa natureza.

Junto com o Projeto de lei foi anunciado a  criação de um canal de denúncias exclusivo para médicos, no âmbito do Disque 100 (Disque Direitos Humanos), para que eles possam denunciar, inclusive de forma anônima, situações de violência, especialmente contra mulheres, crianças e adolescentes, no contexto da pandemia.

A proposta é alterar dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Civil, elaborados ainda na década de 40.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República justificou que essas alterações são um importante instrumento para a política nacional de combate à violência Sexual, porque confere mais atenção e proteção à vítima.