Novas regras tornam mais rígida publicidade de bets

As novas regras para a publicidade das empresas de apostas esportivas online, as chamadas bets, passam a valer nesta sexta-feira, 17 de julho, em todo o país. As medidas, estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, tornam mais rígidas as normas para campanhas publicitárias, obrigando a veiculação de alertas sobre os riscos das apostas, impondo restrições às estratégias de marketing e reforçando a fiscalização sobre empresas que atuam de forma irregular.

As medidas incluem a obrigatoriedade de mensagens de advertência nas campanhas publicitárias, novas restrições às estratégias de marketing e o reforço da fiscalização sobre empresas que atuam de forma irregular.

Advertências obrigatórias

Toda publicidade de empresas autorizadas deverá exibir uma das seguintes mensagens:

"Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro";

"Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência";

"Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento".

Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo é conscientizar a população sobre os riscos financeiros e de dependência associados às apostas.

O que passa a ser proibido

As novas regras também restringem diversas estratégias de marketing utilizadas pelas plataformas de apostas. Fica proibido:

- apresentar apostas como forma de investimento ou renda;

- sugerir ganho fácil de dinheiro;

- criar senso de urgência para estimular apostas;

- utilizar comentaristas esportivos, especialistas ou influenciadores para induzir o público a apostar;

- divulgar históricos de premiações ou resultados anteriores como forma de incentivar novas apostas;

- direcionar publicidade a crianças e adolescentes.

De acordo com o ministro Dario Durigan, comentaristas e especialistas não poderão utilizar sua credibilidade para sugerir apostas ou transmitir a ideia de respaldo técnico às plataformas.

Fiscalização e combate às bets ilegais

O governo reafirmou que empresas sem autorização continuam proibidas de operar e de anunciar no país. A restrição também vale para influenciadores, plataformas digitais e veículos de comunicação que divulgarem publicidade dessas empresas.

Penalidades

As operadoras que descumprirem as novas regras estarão sujeitas a:

- multa de até 20% do faturamento;

- suspensão das atividades por até 180 dias;

- cassação da autorização de funcionamento em casos de reincidência grave.

Balanço da fiscalização

Desde a regulamentação do setor, o Ministério da Fazenda informa que:

- 56 mil sites de apostas ilegais foram retirados do ar;

- cerca de mil perfis de influenciadores foram derrubados;

- aproximadamente um milhão de apostadores tiveram a autoexclusão determinada por estarem em desacordo com as restrições previstas na legislação, incluindo beneficiários de programas sociais e pessoas enquadradas nas regras definidas pelo Supremo Tribunal Federal.

O ministério também informou que 37 fintechs foram notificadas neste ano por suspeita de movimentar recursos relacionados a plataformas ilegais de apostas.

Regulamentação

A regulamentação do setor ocorreu de forma gradual:

2018: lei autorizou as apostas esportivas de quota fixa, mas sem regulamentação;

2023: Congresso aprovou as regras gerais do setor;

2024: criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda;

2025: início da cobrança de outorgas e da operação regular das empresas autorizadas;

2026: reforço da fiscalização e endurecimento das regras de publicidade.